AREsp 2613574 - DECISAO

AREsp 2613574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes de materialidade e autoria (fundamentados em delações, depoimentos testemunhais, laudos periciais e outros elementos) aptos a manter a pronúncia, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Grupo De Extermínio, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Colaboração Premiada Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Agravo Grupo De Extermínio +2 more

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Parties

JOSE EUCLE DA CRUZ SOARES SANTOS FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 415, II, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 4º, § 16 da Lei 12.850/13
  3. 3 suficiência probatória da colaboração premiada para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias encontraram indícios suficientes de materialidade e autoria (fundamentados em delações, depoimentos testemunhais, laudos periciais e outros elementos) aptos a manter a pronúncia, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.