REsp 2099413 - ACORDAO

REsp 2099413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a manutenção da pronúncia quando fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial e em testemunho indireto (ouvir dizer); no caso concreto, as acusadas negaram autoria em juízo e as testemunhas não ratificaram as declarações inquisitoriais, de modo que não se viabiliza a manutenção da decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravadas: as agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido/provido
Legal Topics
Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Provas Inquisitoriais Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

as agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal
  2. 2 Admissibilidade de utilização de testemunho indireto (ouvir dizer) como fundamento de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do CPP à decisão de pronúncia e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a manutenção da pronúncia quando fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial e em testemunho indireto (ouvir dizer); no caso concreto, as acusadas negaram autoria em juízo e as testemunhas não ratificaram as declarações inquisitoriais, de modo que não se viabiliza a manutenção da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido/provido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais