RHC 204242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo tribunal de origem, o que impediria a manifestação do STJ por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ADELÍCIO PEREIRA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Defesa Técnica, Testemunhos Indiretos, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Suspensão De Agendamento Do Tribunal Do Júri
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Parties

ADELÍCIO PEREIRA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade parcial do processo por deficiência da defesa técnica
  2. 2 decisão de pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos
  3. 3 supressão de instância por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo tribunal de origem, o que impediria a manifestação do STJ por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.