HC 943760 - DECISAO

HC 943760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, há flagrante ilegalidade quanto à manutenção da qualificadora do motivo torpe porque, nos autos, essa qualificadora estava embasada apenas em depoimento de ouvir dizer do policial Mauro Tadeu, sem prova produzida em juízo que a lastreasse, motivo pelo qual a ordem é concedida de ofício para excluir essa qualificadora da pronúncia.

Parties
Paciente: MATTHEUS DOS SANTOS MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 002716-20.2022.8.19.0003; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício apenas para excluir da pronúncia a qualificadora do motivo torpe.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Depoimento De Ouvir Dizer, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Depoimento De Ouvir Dizer Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MATTHEUS DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. 002716-20.2022.8.19.0003

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e elementos de inquérito
  3. 3 Exclusão de qualificadora do motivo torpe quando embasada apenas em hearsay

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, há flagrante ilegalidade quanto à manutenção da qualificadora do motivo torpe porque, nos autos, essa qualificadora estava embasada apenas em depoimento de ouvir dizer do policial Mauro Tadeu, sem prova produzida em juízo que a lastreasse, motivo pelo qual a ordem é concedida de ofício para excluir essa qualificadora da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício apenas para excluir da pronúncia a qualificadora do motivo torpe.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para excluir da pronúncia a qualificadora do motivo torpe.