HC 943358 - DECISAO

HC 943358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de pronúncia está fundamentada em conjunto probatório produzido em inquérito e em juízo, e a jurisprudência do STJ admite o uso de provas policiais para pronúncia quando corroboradas e capazes de revelar indícios suficientes de autoria.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DE ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Pronúncia, Provas Produzidas Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Produzidas Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO ROGERIO DE ASSIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de provas produzidas em inquérito policial para fins de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não substitui recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de pronúncia está fundamentada em conjunto probatório produzido em inquérito e em juízo, e a jurisprudência do STJ admite o uso de provas policiais para pronúncia quando corroboradas e capazes de revelar indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.