REsp 2034382 - DECISAO

REsp 2034382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, pois o acórdão recorrido apresentou indícios suficientes e elevada probabilidade de participação do recorrente nos delitos (nos termos do REsp 2.091.647), sendo matéria que exige reexame probatório ou apreciação pelo Tribunal do Júri quanto ao dolo eventual e às qualificadoras.

Parties
Recorrente: ALISSON COELHO GOMES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Tentativa, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Dolo Eventual Tentativa Qualificadoras Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALISSON COELHO GOMES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa de aborto
  2. 2 padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia (REsp 2.091.647)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para limitar reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, pois o acórdão recorrido apresentou indícios suficientes e elevada probabilidade de participação do recorrente nos delitos (nos termos do REsp 2.091.647), sendo matéria que exige reexame probatório ou apreciação pelo Tribunal do Júri quanto ao dolo eventual e às qualificadoras.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.