REsp 2121104 - DECISAO

REsp 2121104 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de que, nas razões do recurso em sentido estrito, constou tese defensiva de nulidade não apreciada pela Corte de origem em virtude do deferimento do pleito de despronúncia; manteve-se, no mais, o juízo monocrático impugnado.

Parties
Agravante: RAFAEL TOMAZZI; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Da Acusação Para Restabelecer a Decisão De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Impronúncia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Impronúncia Nulidade Cerceamento De Defesa Agravo Regimental +1 more

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Parties

RAFAEL TOMAZZI

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Da Acusação Para Restabelecer a Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a pretensão acusatória desafia a Súmula n. 7/STJ e a inexistência de elementos probatórios para a pronúncia
  2. 2 Se a tese de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada em recurso em sentido estrito, foi apreciada pela Corte de origem diante do acolhimento do pedido de despronúncia
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de tese defensiva não examinada após reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de que, nas razões do recurso em sentido estrito, constou tese defensiva de nulidade não apreciada pela Corte de origem em virtude do deferimento do pleito de despronúncia; manteve-se, no mais, o juízo monocrático impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as demais teses defensivas trazidas no recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.