AREsp 2698012 - DECISAO

AREsp 2698012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi fundada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, conforme REsp n. 2.091.647, o padrão probatório para a pronúncia exige elevada probabilidade, não sendo caso apto a revisão pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: REGISLAURIO LEANDRO CARDOSO; Agravante: REGISLAYON LEANDRO CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Padrão Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Padrão Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGISLAURIO LEANDRO CARDOSO

Agravante

REGISLAYON LEANDRO CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 15 do Código Penal (desistência voluntária)
  2. 2 pedidos de despronúncia com fundamento no art. 414 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi fundada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, conforme REsp n. 2.091.647, o padrão probatório para a pronúncia exige elevada probabilidade, não sendo caso apto a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.