AREsp 2457340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP, por manifesta ausência de provas que a fundamentassem; manteve-se a pronúncia e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, por existirem depoimentos presenciais e indícios suficientes na fase de admissibilidade, preservando-se a competência do Tribunal do Júri para exame do mérito.

Parties
Agravante: ROSENILTON FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para excluir da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 121, § 2º, I E IV, Do CP, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP Art. 121, § 2º, I E Iv, Do CP Recurso Especial

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Parties

ROSENILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Manutenção ou exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa) do CP
  3. 3 Caracterização de depoimentos como diretos ou como ouvir dizer e sua suficiência probatória na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir da pronúncia a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP, por manifesta ausência de provas que a fundamentassem; manteve-se a pronúncia e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, por existirem depoimentos presenciais e indícios suficientes na fase de admissibilidade, preservando-se a competência do Tribunal do Júri para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para excluir da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.

Orders

  • Excluir da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do CP.
  • Publique-se e intimem-se.