AREsp 2514079 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram adequadamente impugnados pelo agravante, impondo-se determinar o regular processamento do agravo em recurso especial para decisão de mérito sobre a admissibilidade.

Parties: Agravante: FERNANDO MARTINS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Regimental: Agravo Regimental Provido Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo regimental provido
Legal Topics: Pronúncia, Homicídio Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

FERNANDO MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental: Agravo Regimental Provido Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 presença do animus necandi
2 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal
3 afastamento de qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

Determino o regular processamento do agravo em recurso especial.
Após publicação e intimação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o tema ora debatido.