HC 947812 - DECISAO

HC 947812 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri tornou preclusa a pretensão de anular a pronúncia, de modo que a impetração, que atacava fundamentos de inadmissibilidade de recursos destinados a impugnar a pronúncia, perdeu objeto; fundamento adotado com base na jurisprudência pacificada do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIMONE LUPINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Nulidade Processual, Intempestividade Recursal, Art. 422 CPP, Art. 798 CPP
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Parties

SIMONE LUPINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por violação do art. 422 do CPP em razão da intimação do assistente de acusação antes da defesa
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a impetração de habeas corpus que busca anular a pronúncia
  3. 3 Se a decisão de não conhecer recurso por intempestividade foi correta nos termos do art. 798, §5º, alínea c, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri tornou preclusa a pretensão de anular a pronúncia, de modo que a impetração, que atacava fundamentos de inadmissibilidade de recursos destinados a impugnar a pronúncia, perdeu objeto; fundamento adotado com base na jurisprudência pacificada do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.