AREsp 2534342 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da acareação foi motivado e considerado desnecessário pelo juiz destinatário da prova, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz; ademais, a pronúncia foi fundamentada em materialidade e indícios suficientes corroborados por provas testemunhais produzidas em juízo, e o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Identidade Física Do Juiz, Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 413, § 1º, CPP, Art. 239 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Cerceamento De Defesa Identidade Física Do Juiz Indeferimento De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acareação configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da identidade física do juiz
  3. 3 Se a pronúncia pode apoiar‑se em provas produzidas em juízo e em elementos indiciários colhidos na fase policial quando corroborados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da acareação foi motivado e considerado desnecessário pelo juiz destinatário da prova, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente de eventual ofensa ao princípio da identidade física do juiz; ademais, a pronúncia foi fundamentada em materialidade e indícios suficientes corroborados por provas testemunhais produzidas em juízo, e o acolhimento da tese defensiva demandaria revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental