AREsp 2516193 - DECISAO

AREsp 2516193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente restabeleceu as qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa) diante de indícios suficientes, aplicando a jurisprudência do STJ de que tais qualificadoras somente podem ser excluídas na pronúncia se demonstrada, de forma incontroversa, sua absoluta improcedência, e que seria vedada a reanálise de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Interveniente/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Interveniente/contrarréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 suficiência de fundamentação para restabelecimento de qualificadoras pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 vedação à reanálise de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente restabeleceu as qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa) diante de indícios suficientes, aplicando a jurisprudência do STJ de que tais qualificadoras somente podem ser excluídas na pronúncia se demonstrada, de forma incontroversa, sua absoluta improcedência, e que seria vedada a reanálise de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.