HC 949509 - DECISAO

HC 949509 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência e a doutrina permitem que a mera repetição de argumentos das alegações finais não seja, por si só, óbice ao conhecimento do recurso em sentido estrito; o efeito devolutivo do recurso autoriza exame amplo das questões suscitadas, e o relator do STJ pode, em decisão in limine, aplicar essa jurisprudência, devendo assim determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em seus ulteriores termos.

Parties
Paciente: ELIANA D"AZEVEDO CRUZ MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (RESE n. 0001342-70.2024.8.16.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida, liminarmente, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto, como entender de direito, em seus ulteriores termos.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Qualificadora "meio Cruel", Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Qualificadora "meio Cruel" +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA D"AZEVEDO CRUZ MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (RESE n. 0001342-70.2024.8.16.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conhecimento do recurso em sentido estrito quando reproduce alegações finais
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade como motivo para não conhecer recurso
  3. 3 alcance do efeito devolutivo do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência e a doutrina permitem que a mera repetição de argumentos das alegações finais não seja, por si só, óbice ao conhecimento do recurso em sentido estrito; o efeito devolutivo do recurso autoriza exame amplo das questões suscitadas, e o relator do STJ pode, em decisão in limine, aplicar essa jurisprudência, devendo assim determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em seus ulteriores termos.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto, como entender de direito, em seus ulteriores termos.

Orders

  • Concedo a ordem, liminarmente, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso em sentido estrito interposto, como entender de direito, em seus ulteriores termos.
  • Publique-se. Intimem-se.