HC 946697 - DECISAO

HC 946697 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e testemunhos indiretos de ouvir dizer, sem produção de provas em juízo que confirmassem indícios mínimos de autoria, tornando inadequada a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Interlocutória Reconsideração Concedida Para Despronúncia
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Ouvir Dizer, Interrogatório, Prova Do Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Crime Impossível
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Ouvir Dizer Interrogatório +4 more

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Parties

FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Interlocutória Reconsideração Concedida Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por insuficiência de indícios
  2. 2 admissibilidade de prova colhida apenas em inquérito policial para pronúncia
  3. 3 valor probatório de depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e testemunhos indiretos de ouvir dizer, sem produção de provas em juízo que confirmassem indícios mínimos de autoria, tornando inadequada a submissão ao Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 107/109.
  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente FRANCISCO WAGNER FLOR MACÁRIO.