RHC 204286 - DECISAO

RHC 204286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não comprovou que a decisão de pronúncia foi lastreada exclusivamente em provas de inquérito (não trouxe a íntegra dos autos para cotejo), a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus e não houve demonstração de alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva; assim, não se constatou flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DE SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Provas Preconstituídas, Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

ALEXSANDRO DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposto lastro exclusivo em elementos do inquérito policial
  2. 2 ausência de prova judicializada e prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa não comprovou que a decisão de pronúncia foi lastreada exclusivamente em provas de inquérito (não trouxe a íntegra dos autos para cotejo), a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus e não houve demonstração de alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva; assim, não se constatou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.