AREsp 2501611 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição sumária por legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e análise do mérito), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a pronúncia baseada na materialidade e nos indícios suficientes de autoria apontados pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: VALDINIR GOMES DE ABREU; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Vitima: NEURIVAN DA CONCEIÇÃO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINIR GOMES DE ABREU

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Ministerial

NEURIVAN DA CONCEIÇÃO GALVÃO

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária por reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 requisitos da sentença de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição sumária por legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e análise do mérito), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a pronúncia baseada na materialidade e nos indícios suficientes de autoria apontados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.