RHC 204364 - DECISAO

RHC 204364 - DECISAO

Verificado que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o STJ não conheceu da via, mas, diante da necessidade de verificar eventual ilegalidade flagrante sem suprimento de instância, deu provimento parcial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS DA COSTA XIMENES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento Parcial Concedido)
Outcome
provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal, Ordem De Ofício, Tramitação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal Ordem De Ofício Tramitação Recursal

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Parties

CARLOS DA COSTA XIMENES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento Parcial Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia fundada em testemunhos indiretos
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificado que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o STJ não conheceu da via, mas, diante da necessidade de verificar eventual ilegalidade flagrante sem suprimento de instância, deu provimento parcial para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do recorrente.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente.
  • Comunique-se.