AREsp 2698296 - DECISAO

AREsp 2698296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (conforme arts. 413 e 414 do CPP) e que acolher a pretensão de impronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: JONATHAN LOPES DE SENA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório

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Parties

JONATHAN LOPES DE SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 414 do CPP quanto à existência de indícios de autoria
  2. 2 Se a decisão de pronúncia poderia ser revista nesta instância sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (conforme arts. 413 e 414 do CPP) e que acolher a pretensão de impronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.