HC 913380 - DECISAO

HC 913380 - DECISAO

Ainda que não se conheça o habeas corpus substitutivo em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: a pronúncia do paciente apoiou-se predominantemente em elementos extraídos do inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer sem confirmação em juízo, além de ausência de produção de provas relevantes (vídeo e imagens de câmeras) pela acusação, configurando perda da chance probatória; por isso, a Corte concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente e os demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CHERRY DOS SANTOS (outro nome: ELSON FRANCISCO DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente e os demais corréus.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Perda Da Chance Probatória, Tribunal Do Júri, Autoria, Materialidade
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Parties

CHERRY DOS SANTOS (outro nome: ELSON FRANCISCO DOS SANTOS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da prova de ouvir dizer para fundamentar pronúncia
  3. 3 necessidade de indícios mínimos e prova de materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça o habeas corpus substitutivo em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: a pronúncia do paciente apoiou-se predominantemente em elementos extraídos do inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer sem confirmação em juízo, além de ausência de produção de provas relevantes (vídeo e imagens de câmeras) pela acusação, configurando perda da chance probatória; por isso, a Corte concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente e os demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente e os demais corréus.

Orders

  • Despronúncia do paciente e dos demais corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  • Publique-se