AREsp 2700893 - DECISAO

AREsp 2700893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do perigo comum, de modo que a inclusão da qualificadora na pronúncia exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Perigo Comum, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Perigo Comum Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de inclusão da qualificadora do perigo comum na pronúncia
  3. 3 exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou ofensa ao art. 619 do CPP; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos do perigo comum, de modo que a inclusão da qualificadora na pronúncia exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.