AREsp 2633496 - DECISAO

AREsp 2633496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão do Tribunal de origem de que não há indícios mínimos das qualificadoras), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e inadmitiu-se o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUTEMBERG ALVES DE ARAUJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

GUTEMBERG ALVES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por impedimento de análise das matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão das qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão do Tribunal de origem de que não há indícios mínimos das qualificadoras), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e inadmitiu-se o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.