AREsp 2718659 - DECISAO

AREsp 2718659 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que o Tribunal a quo formou convicção fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria e qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa), com base em depoimentos e demais elementos; assim, para excluir as qualificadoras seria necessário revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR SILVA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Meio Cruel, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Meio Cruel Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das circunstâncias qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que o Tribunal a quo formou convicção fundamentada na materialidade e em indícios suficientes de autoria e qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa), com base em depoimentos e demais elementos; assim, para excluir as qualificadoras seria necessário revolver provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão de pronúncia

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão de pronúncia em todos os seus termos