AREsp 2501988 - DECISAO

AREsp 2501988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente para exame da tese, estando também presente o óbice da Súmula 211/STJ; assim, via estreita do recurso especial não é possível reanalisar provas para desconstituir a pronúncia.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA SEVERINO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Penal Processo Penal Constitucional Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA SEVERINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413, caput e §1º, e 155, caput, do CPP
  2. 2 valoração de prova colhida em inquérito policial para fundamentar pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia demandaria revolvimento do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente para exame da tese, estando também presente o óbice da Súmula 211/STJ; assim, via estreita do recurso especial não é possível reanalisar provas para desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.