AREsp 2680881 - DECISAO

AREsp 2680881 - DECISAO

A decisão acolheu o recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada predominantemente em provas inquisitoriais e em depoimentos indiretos (ouvir dizer), o que torna a fundamentação inidônea segundo a jurisprudência do STJ; consequentemente conheceu-se do agravo e deu-se provimento para impronunciar o recorrente, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AYVOR HENRIQUE DE OLIVEIRA; Ministério Público (órgão Acusador): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Análise De Recurso Especial Sobre Pronúncia (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para impronunciar o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto, Ouvir Dizer, Provas Inquisitoriais, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto Ouvir Dizer Provas Inquisitoriais +4 more

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Parties

AYVOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (órgão Acusador)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Análise De Recurso Especial Sobre Pronúncia (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413 e 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 uso de depoimentos indiretos (ouvir dizer/hearsay) como base para pronúncia

Ratio Decidendi

A decisão acolheu o recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada predominantemente em provas inquisitoriais e em depoimentos indiretos (ouvir dizer), o que torna a fundamentação inidônea segundo a jurisprudência do STJ; consequentemente conheceu-se do agravo e deu-se provimento para impronunciar o recorrente, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para impronunciar o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.