AREsp 2589881 - DECISAO

AREsp 2589881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que não exige prova incontroversa, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568 para negar provimento.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTANA MACIEL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (ofereceu Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Pronúncia Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ADRIANO SANTANA MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia exige prova incontroversa da autoria
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que não exige prova incontroversa, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568 para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.