HC 948079 - DECISAO

HC 948079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição a recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de pronúncia e a decisão que manteve a prisão preventiva foram considerados devidamente fundamentados na materialidade, em indícios de autoria colhidos nos autos, na admissibilidade dos depoimentos policiais e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME MIRANDA PROENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Parcialidade Policial, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Parcialidade Policial +4 more

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Parties

JOAO GUILHERME MIRANDA PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 valoração e admissibilidade de depoimentos de policiais e informantes (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição a recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de pronúncia e a decisão que manteve a prisão preventiva foram considerados devidamente fundamentados na materialidade, em indícios de autoria colhidos nos autos, na admissibilidade dos depoimentos policiais e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.