AREsp 2658066 - DECISAO

AREsp 2658066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia (desclassificação para lesão corporal ou afastamento das qualificadoras) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela ausência de manifesta improcedência das qualificadoras, matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LEONARDO SOARES SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MICHELE SOUSA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras (motivo Torpe, Perigo Comum), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras (motivo Torpe, Perigo Comum) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOARES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação)

MICHELE SOUSA SANTOS PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas do animus necandi para manter a pronúncia por tentativa de homicídio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia
  3. 3 afastamento de qualificadoras por motivo torpe e por perigo comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da pronúncia (desclassificação para lesão corporal ou afastamento das qualificadoras) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela ausência de manifesta improcedência das qualificadoras, matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.