AREsp 2673540 - DECISAO

AREsp 2673540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a exclusão da qualificadora não demonstrou ser manifestamente improcedente na fase de pronúncia (tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão em provas testemunhais), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; ademais, a pretensão esbarra na Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ FELIPE NOGUEIRA LOPES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ FELIPE NOGUEIRA LOPES FRANCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a exclusão da qualificadora não demonstrou ser manifestamente improcedente na fase de pronúncia (tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão em provas testemunhais), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; ademais, a pretensão esbarra na Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto