AREsp 2501852 - DECISAO

AREsp 2501852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria por meio de elementos informativos e provas judicializadas (registro de ocorrência, termos de declarações, laudo de exame de corpo de delito e prova oral, inclusive depoimentos de policiais), não havendo dúvida fundada que justificasse a impronúncia; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Standard Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7, STJ, Depoimentos De Policiais Militares
Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Standard Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula N. 7, STJ Depoimentos De Policiais Militares

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada apenas no princípio in dubio pro societate e em elementos do inquérito policial
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para manter a pronúncia
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer questões de fato diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria por meio de elementos informativos e provas judicializadas (registro de ocorrência, termos de declarações, laudo de exame de corpo de delito e prova oral, inclusive depoimentos de policiais), não havendo dúvida fundada que justificasse a impronúncia; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se