HC 925855 - DECISAO

HC 925855 - DECISAO

Verificou-se que, no juízo de admissibilidade da pronúncia, o conjunto probatório composto por elementos colhidos na fase indiciária (confissão extrajudicial), depoimentos da vítima e de informante ocular, declarações dos policiais militares em juízo e filmagens das câmeras corporais, além de perícias e laudos médicos, ofereceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; assim, não cabe despronúncia nem reexame aprofundado dos fatos nesta via, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CICERO ADRIANO MATIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/meritum No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Indiciária, Ouvir Dizer (hearsay), Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Indiciária Ouvir Dizer (hearsay) Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

CICERO ADRIANO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/meritum No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode subsistir quando lastreada em provas colhidas na fase indiciária e em depoimentos tidos como ouvir dizer
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do CPP à pronúncia
  3. 3 limites do reexame do acervo probatório pela via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no juízo de admissibilidade da pronúncia, o conjunto probatório composto por elementos colhidos na fase indiciária (confissão extrajudicial), depoimentos da vítima e de informante ocular, declarações dos policiais militares em juízo e filmagens das câmeras corporais, além de perícias e laudos médicos, ofereceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; assim, não cabe despronúncia nem reexame aprofundado dos fatos nesta via, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.