AREsp 2733495 - DECISAO

AREsp 2733495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indicou indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a manter a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório para alterar tal valoração, em observância à Súmula 7.

Parties
Agravante: MARCELO DZIOBCZINSKI DOMINGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Valoração Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Quebra Da Cadeia De Custódia Valoração Da Prova Recurso Especial Súmula 7

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Parties

MARCELO DZIOBCZINSKI DOMINGUES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para manutenção da decisão de pronúncia
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 violação dos arts. 413, parágrafo único, e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal e art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indicou indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a manter a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório para alterar tal valoração, em observância à Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.