AREsp 2603128 - ACORDAO

AREsp 2603128 - ACORDAO

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos (laudos periciais indicando que a colisão inicial foi causada pelo veículo da vítima, alta velocidade da vítima, possível uso de celular e provável não uso de cinto), não há prova suficiente do dolo homicida exigido para pronúncia; assim, deve-se desclassificar a imputação para o art. 302 do CTB e negar provimento ao agravo regimental, pois o in dubio pro societate não alcança o elemento subjetivo e não é necessário reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Homicídio Doloso, Art. 302 Do CTB, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Desclassificação Homicídio Doloso Art. 302 Do CTB In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de pronúncia, basta a existência de indícios para imputar dolo eventual ou exige-se certeza sobre a materialidade e tipicidade do crime doloso contra a vida
  2. 2 Se é cabível desclassificar a imputação para o crime do art. 302 do CTB diante das provas dos autos
  3. 3 Se a aplicação do princípio in dubio pro societate alcança o elemento subjetivo do tipo

Ratio Decidendi

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos (laudos periciais indicando que a colisão inicial foi causada pelo veículo da vítima, alta velocidade da vítima, possível uso de celular e provável não uso de cinto), não há prova suficiente do dolo homicida exigido para pronúncia; assim, deve-se desclassificar a imputação para o art. 302 do CTB e negar provimento ao agravo regimental, pois o in dubio pro societate não alcança o elemento subjetivo e não é necessário reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que desclassificou a imputação para o art. 302 do CTB