AREsp 2670026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, para fins de pronúncia, a materialidade (laudo) e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; a modificação da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; assim, a conclusão da instância estadual se mantém fundada e a especialidade jurisprudencial do REsp n. 2.091.647 confirma o standard probatório aplicável à pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios Suficientes De Autoria, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Tentativa De Homicídio Duplamente Qualificado, Resp N. 2.091.647
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Indícios Suficientes De Autoria Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 121 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada violação aos arts. 155, 212, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade da pronúncia com base em indícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, para fins de pronúncia, a materialidade (laudo) e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; a modificação da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ; assim, a conclusão da instância estadual se mantém fundada e a especialidade jurisprudencial do REsp n. 2.091.647 confirma o standard probatório aplicável à pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.