HC 946585 - DECISAO

HC 946585 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado em 11/4/2011 (há mais de 13 anos), de modo que incide preclusão; a tese apresentada na revisão criminal configura mera rediscussão de fatos e provas e não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da revisão criminal como segunda apelação; não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a reforma do acórdão impugnado, além de existir óbice de supressão de instância por matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Cleberson Ribeiro; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

Cleberson Ribeiro

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por basear-se em depoimentos de ouviu dizer e em elementos informativos da investigação não confirmados em juízo
  2. 2 nulidade do reconhecimento por violação das formalidades legais no procedimento de identificação (testemunha Sandro)
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado da condenação ocorrida em 11/4/2011

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação transitou em julgado em 11/4/2011 (há mais de 13 anos), de modo que incide preclusão; a tese apresentada na revisão criminal configura mera rediscussão de fatos e provas e não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da revisão criminal como segunda apelação; não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a reforma do acórdão impugnado, além de existir óbice de supressão de instância por matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.