AREsp 2495661 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que impronunciou os réus, fundamentou‑se na constatação de que os elementos probatórios remanescentes eram essencialmente depoimentos indiretos (notadamente o de Wander) e reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havendo ausência de provas materiais robustas e de uma cadeia lógica probatória que corrobore a autoria com elevado grau de probabilidade exigido para a pronúncia; ademais, a exceção estrangeira "forfeiture by wrongdoing" não se impõe ao ordenamento brasileiro, de modo que o standard probatório aplicável não foi atendido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: FRANCISCO PAULO DA SILVA; Agravado: JAILSON; Agravado: MAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Standards Probatórios, Forfeiture by Wrongdoing, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Standards Probatórios Forfeiture by Wrongdoing In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FRANCISCO PAULO DA SILVA

Agravado

JAILSON

Agravado

MAX

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de depoimento indireto para fundamentar decisão de pronúncia
  2. 2 Padrão probatório exigido para pronúncia (nível de corroboração/alta probabilidade)
  3. 3 Validade de reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que impronunciou os réus, fundamentou‑se na constatação de que os elementos probatórios remanescentes eram essencialmente depoimentos indiretos (notadamente o de Wander) e reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havendo ausência de provas materiais robustas e de uma cadeia lógica probatória que corrobore a autoria com elevado grau de probabilidade exigido para a pronúncia; ademais, a exceção estrangeira "forfeiture by wrongdoing" não se impõe ao ordenamento brasileiro, de modo que o standard probatório aplicável não foi atendido.