AREsp 2603427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dentro dos limites de cognição próprios da via, verificado que a pronúncia do paciente não se assenta exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos restritos à fase inquisitorial, e existindo provas colhidas sob o crivo do contraditório e indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), não se evidenciaram elementos novos ou flagrante ilegalidade que justificassem reforma. Ademais, reconheceu-se o entendimento majoritário de que o in dubio pro societate não possui amparo constitucional para suprir lacunas probatórias, mas as instâncias anteriores apresentaram fundamentação suficiente para manter a pronúncia neste...

Parties
Agravante: DIÓGENES BATISTA DE OLIVEIRA; Réu: DANIEL SOUZA DO ESPÍRITO SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prova E Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Prova E Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP +2 more

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Parties

DIÓGENES BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

DANIEL SOUZA DO ESPÍRITO SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em testemunhos indiretos (hearsay) ou em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia e sua compatibilidade com a presunção de inocência
  3. 3 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, dentro dos limites de cognição próprios da via, verificado que a pronúncia do paciente não se assenta exclusivamente em testemunhos indiretos ou em elementos restritos à fase inquisitorial, e existindo provas colhidas sob o crivo do contraditório e indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), não se evidenciaram elementos novos ou flagrante ilegalidade que justificassem reforma. Ademais, reconheceu-se o entendimento majoritário de que o in dubio pro societate não possui amparo constitucional para suprir lacunas probatórias, mas as instâncias anteriores apresentaram fundamentação suficiente para manter a pronúncia neste...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a pronúncia.