HC 942399 - DECISAO

HC 942399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o juízo de origem fundamentou a pronúncia com base em provas colhidas em juízo e outros indícios de autoria e materialidade, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão defensiva, é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: ALEXEI COSTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Produzida Em Juízo, Recurso Ordinário, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prova Produzida Em Juízo Recurso Ordinário Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXEI COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem
  2. 2 Se a sentença de pronúncia pode ser fundamentada em testemunho de 'ouvir dizer'
  3. 3 Se é possível, na via mandamental, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o juízo de origem fundamentou a pronúncia com base em provas colhidas em juízo e outros indícios de autoria e materialidade, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão defensiva, é vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.