AREsp 2460972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia constatado prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, justificando a pronúncia e a remessa ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ESLY BERNARDES SENA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 413 Do CPP, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 413 Do CPP Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

ESLY BERNARDES SENA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do CPP (fragilidade de provas sobre autoria)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de indícios de autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia constatado prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, justificando a pronúncia e a remessa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.