AREsp 2703151 - DECISAO

AREsp 2703151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a pronúncia em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios suficientes de autoria) e concluiu pela inexistência de prova cabal da excludente de ilicitude; o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pôde reformar a decisão de segundo grau que determinou a pronúncia.

Parties
Réu/recorrido/beneficiário Da Defesa: ROMILDO SANTOS DO NASCIMENTO; Recorrente (interpositora Do Recurso Especial Em Favor Do Réu): Defensoria Pública; Recorrida/parte Interessada (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Vítima: Dener Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Penal (agravo Legal E Recurso Especial Sobre Decisão De Pronúncia) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 415, IV, CPP, Art. 413 CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROMILDO SANTOS DO NASCIMENTO

Réu/recorrido/beneficiário Da Defesa

Defensoria Pública

Recorrente (interpositora Do Recurso Especial Em Favor Do Réu)

Ministério Público Federal

Recorrida/parte Interessada (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Dener Santos de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Penal (agravo Legal E Recurso Especial Sobre Decisão De Pronúncia) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a excludente de ilicitude (legítima defesa) estava cabalmente demonstrada para ensejar absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se apoiou em indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo possível sua reforma em sede de recurso especial
  3. 3 Se era possível o reexame do conjunto probatório diante da vedação contida na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a pronúncia em elementos concretos dos autos (materialidade e indícios suficientes de autoria) e concluiu pela inexistência de prova cabal da excludente de ilicitude; o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pôde reformar a decisão de segundo grau que determinou a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.