HC 932410 - DECISAO

HC 932410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso em sentido estrito, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência consolidada do STJ que impede a análise do writ enquanto houver recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCIO CAETANO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MARCIO CAETANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso em sentido estrito, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência consolidada do STJ que impede a análise do writ enquanto houver recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.