AREsp 2634446 - DECISAO

AREsp 2634446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA CELESTINO DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial; pronúncia mantida.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLA CELESTINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Reconhecimento ou não da excludente de ilicitude (legítima defesa) de plano
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial; pronúncia mantida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.