HC 946697 - DECISAO

HC 946697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar prova pré-constituída essencial (cópia integral do recurso em sentido estrito e demais peças necessárias), o que impossibilita verificar a existência de constrangimento ilegal e autoriza o não exame do pedido no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0002017-79.2014.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Interrogatório, Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Despronúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Interrogatório Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída Nulidade Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO WAGNER FLOR MACARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0002017-79.2014.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o interrogatório do acusado deveria ser o último ato processual
  2. 2 se havia indícios mínimos suficientes para pronúncia ou se seria cabível a despronúncia
  3. 3 se o habeas corpus poderia ser conhecido sem prova pré-constituída e sem peças essenciais do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, deixando de juntar prova pré-constituída essencial (cópia integral do recurso em sentido estrito e demais peças necessárias), o que impossibilita verificar a existência de constrangimento ilegal e autoriza o não exame do pedido no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.