AREsp 2685595 - DECISAO

AREsp 2685595 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a pretensão de impronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO SIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO SIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 155, 413 e 414 do CPP
  2. 2 violação do artigo 121, §2º, inciso IV do CP
  3. 3 impronúncia por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a pretensão de impronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial