HC 933606 - DECISAO

HC 933606 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia porque a decisão estava amparada apenas em elementos extraídos do inquérito policial e em um único depoimento de 'ouvir dizer', sem mínimas provas diretas e judicializadas da autoria, circunstância que a jurisprudência do STJ não admite para submeter alguém ao Tribunal do Júri; por isso, conhecendo da possibilidade de atuação de ofício, a Corte concedeu a ordem para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: GIOVANI BORGES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Despronúncia
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para despronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Depoimento Por Ouvir Dizer, Confissão Extrajudicial, Artigo 155 Do CPP, Artigo 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Depoimento Por Ouvir Dizer Confissão Extrajudicial +2 more

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Parties

GIOVANI BORGES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimento de 'ouvir dizer'
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal e do art. 413 do CPP ao juízo de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia porque a decisão estava amparada apenas em elementos extraídos do inquérito policial e em um único depoimento de 'ouvir dizer', sem mínimas provas diretas e judicializadas da autoria, circunstância que a jurisprudência do STJ não admite para submeter alguém ao Tribunal do Júri; por isso, conhecendo da possibilidade de atuação de ofício, a Corte concedeu a ordem para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para despronúncia do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente
  • Anular a sentença de pronúncia por falta de mínimas provas diretas e judicializadas da autoria dos fatos imputados