HC 836261 - ACORDAO

HC 836261 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de pronúncia e a denegação do habeas corpus porque o Tribunal a quo constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria decorrentes de depoimentos presenciais de testemunhas que presenciaram o fato; reformar exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável no agravo regimental; ademais, é incabível a exigência de prévia intimação para sustentação oral em agravo regimental criminal.

Parties
Agravante: GILMAR DE ANDRADE SANTOS; Recorrente: JOSÉ BRUNO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal Presencial Vs. Indireta, Revolvimento Do Conjunto Probatório, Sustentação Oral, Intimação Prévia Para Inclusão Em Pauta
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Presencial Vs. Indireta Revolvimento Do Conjunto Probatório Sustentação Oral +1 more

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Parties

GILMAR DE ANDRADE SANTOS

Agravante

JOSÉ BRUNO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em relato indireto da autoridade policial
  2. 2 Se há presença de prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Se é admissível, nesta via, o revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia e a denegação do habeas corpus porque o Tribunal a quo constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria decorrentes de depoimentos presenciais de testemunhas que presenciaram o fato; reformar exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável no agravo regimental; ademais, é incabível a exigência de prévia intimação para sustentação oral em agravo regimental criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória da ordem no habeas corpus por seus próprios fundamentos.