AREsp 2698775 - DECISAO

AREsp 2698775 - DECISAO

Restabelecer a decisão de impronúncia porque, nos autos, os únicos indícios de autoria eram a confissão extrajudicial não ratificada em juízo e depoimentos indiretos de ouvir dizer sem indicação da fonte ou corroboração mínima; tal acervo probatório é insuficiente para fundamentar a pronúncia, sendo inadmissível prosseguir a ação penal com base exclusivamente em elementos da fase inquisitorial.

Parties
Recorrente: ALCEMIR ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Impronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Confissão Extrajudicial Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

ALCEMIR ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Decisão De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em confissão extrajudicial e depoimentos de ouvir dizer não corroborados em juízo
  2. 2 Valor probatório de elementos colhidos na fase inquisitorial versus prova produzida em juízo
  3. 3 Aplicação do art. 413 e art. 414 do CPP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de impronúncia porque, nos autos, os únicos indícios de autoria eram a confissão extrajudicial não ratificada em juízo e depoimentos indiretos de ouvir dizer sem indicação da fonte ou corroboração mínima; tal acervo probatório é insuficiente para fundamentar a pronúncia, sendo inadmissível prosseguir a ação penal com base exclusivamente em elementos da fase inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia de ALCEMIR ALVES com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal
  • Intimem-se.