HC 852137 - DECISAO

HC 852137 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que torna inviável a pretensão de anular a decisão de pronúncia ou de desclassificar o crime, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREIA MARQUES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio (art. 121, Caput, Cp), Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Tribunal Do Júri, Nulidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio (art. 121, Caput, Cp) Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Tribunal Do Júri Nulidade +1 more

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Parties

ANDREIA MARQUES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposta prova de embriaguez baseada apenas em exame clínico
  2. 2 se embriaguez e excesso de velocidade configuram dolo eventual para submeter ao Tribunal do Júri
  3. 3 se o habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, o que torna inviável a pretensão de anular a decisão de pronúncia ou de desclassificar o crime, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.