AREsp 2659698 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu excesso de linguagem ao decidir pela pronúncia; a excludente de ilicitude (legítima defesa) não se mostrou inequívoca nos autos; as qualificadoras foram descritas de forma apta a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa; e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Defesa: defesa; Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Legítima Defesa Excesso De Linguagem Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

defesa

Defesa

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, § 2º, II do CP e 413, § 1º e 472, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Excesso de linguagem do magistrado a quo
  3. 3 Descrição das qualificadoras na denúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu excesso de linguagem ao decidir pela pronúncia; a excludente de ilicitude (legítima defesa) não se mostrou inequívoca nos autos; as qualificadoras foram descritas de forma apta a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa; e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.