AREsp 2582007 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça comprovou, segundo o lastro probatório, a materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a modificação daquela conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON GONCALVES FILGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Indícios De Autoria, Materialidade
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Indícios De Autoria +1 more

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Parties

ANDERSON GONCALVES FILGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia estava fundamentada em elementos probatórios suficientes (materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 se é admissível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; o Tribunal de Justiça comprovou, segundo o lastro probatório, a materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e a modificação daquela conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.